Inobservância dos requisitos previstos no art. 44 da lei 11.343 /06 preceitua. Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil.
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Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
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